Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.338.750). POLICIAL MILITAR. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.338.750). POLICIAL MILITAR. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, DE PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI. 13.954.2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.