Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE AINDA INTEGRA A CORPORAÇÃO, ESTANDO SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 260/70. TEMA 942 DO STF. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO À CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE AINDA INTEGRA A CORPORAÇÃO, ESTANDO SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 260/70. TEMA 942 DO STF. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES. PRECEDENTES DESTE EG COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.