Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Realização de procedimento médico necessitado pelo autor - Direito à saúde constitucionalmente garantido - Dever concorrente dos entes administrativos - Necessidade de observância à cronologia de atendimentos - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote