Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela irregularidade da cobrança - Transtornos e aborrecimentos que incorreram em lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida