Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc indenização - Desconto de Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de auxílio alimentação e transporte - Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária - Sentença modificada - Recurso Provido