Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - REVALORIZAÇÃO - Omissão/contradição - Gratificação de acordo com o cargo atual, mantendo-se os termos da sentença - Embargos Recebidos e Acolhidos.
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