Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Vício do produto. Vício que surgiu dentro do prazo de garantia. Vício não solucionado a contento. Dever de restituição dos valores pagos. Deram parcial provimento para reduzir a indenização arbitrada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote