Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no que não for Ementa: Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no que não for conflitante. Inexistência de equiparação de funções ou de aumento de remuneração por decisão judicial. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença alterada. Recurso provido.