Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.