Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual pertencente à Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação da parcela permanente do Prêmio de Incentivo na base de cálculo nos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Possibilidade, em consonância com IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Verba de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual, a todos os Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual pertencente à Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação da parcela permanente do Prêmio de Incentivo na base de cálculo nos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Possibilidade, em consonância com IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Verba de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual, a todos os integrantes da classe, pelo simples exercício do cargo. Pedidos subsidiários da FESP. Incidência da prescrição quinquenal e dos descontos legais não consignada pela sentença. Sentença alterada somente no que diz respeito à prescrição e aos descontos legais. Recurso parcialmente provido.