Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Preliminares superadas. Sentença recorrida que julgou o pedido procedente, em consonância com posicionamento da Turma de Uniformização que consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia Ementa: Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Preliminares superadas. Sentença recorrida que julgou o pedido procedente, em consonância com posicionamento da Turma de Uniformização que consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia não ofertado, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos, independente de previsão editalícia (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000). Mudança do posicionamento desta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.