Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação da venda ao órgão executivo. Pretensão de nulidade de autos de infração com a exclusão dos respectivos pontos do prontuário, cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH, inexigibilidade das multas, do IPVA e dos licenciamentos a partir de 2017. Pedido de bloqueio do veículo em 08/03/2018. Infrações cometidas posteriormente ao Ementa: Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação da venda ao órgão executivo. Pretensão de nulidade de autos de infração com a exclusão dos respectivos pontos do prontuário, cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH, inexigibilidade das multas, do IPVA e dos licenciamentos a partir de 2017. Pedido de bloqueio do veículo em 08/03/2018. Infrações cometidas posteriormente ao pedido de bloqueio. Ausência de documento comprobatório da venda, contudo, presença de documento apto a comprovar a ciência à autoridade de trânsito de que houve, de fato, alienação do veículo. Aplicabilidade da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.