Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Natureza remuneratória da verba. Superação do entendimento anterior da Turma quanto ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/13, com a redação dada pela Lei 17.293/20. Ementa: Recurso inominado. Tributário. Imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Natureza remuneratória da verba. Superação do entendimento anterior da Turma quanto ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/13, com a redação dada pela Lei 17.293/20. Preceito declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000). Entendimento que veio a ser fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Regular incidência do imposto de renda. Sentença revista. Recurso provido.