Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para acolher os Embargos de Declaração, modificar o acórdão e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.