Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no Ementa: Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para modificar o acórdão e reformar a sentença e, julgar improcedente a pretensão inicial.