Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que manteve a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação - Descumprimento da decisão quanto à baixa do apontamento no nome do autor no rol dos devedores - Ré que, na ação principal, assumiu a autoria do apontamento - Descabimento de nova discussão a respeito - Valor da multa bem fixado, Ementa: «RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que manteve a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação - Descumprimento da decisão quanto à baixa do apontamento no nome do autor no rol dos devedores - Ré que, na ação principal, assumiu a autoria do apontamento - Descabimento de nova discussão a respeito - Valor da multa bem fixado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo qualquer reparo - Decisão mantida por seus próprio e jurídicos fundamentos - Recurso improvido".