Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Gratificação de Especialização Acadêmica (GEA) - LCM 391/1994 - Benefício que deve ser pago a partir do pedido formulado na esfera administrativa e, não, do seu deferimento - Servidor que não pode ficar na dependência da celeridade do julgamento dos requerimentos administrativos Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Gratificação de Especialização Acadêmica (GEA) - LCM 391/1994 - Benefício que deve ser pago a partir do pedido formulado na esfera administrativa e, não, do seu deferimento - Servidor que não pode ficar na dependência da celeridade do julgamento dos requerimentos administrativos Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.