Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade que, no caso das carreiras policiais civil e militar, possui esse caráter e é paga a todos os integrantes. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade que, no caso das carreiras policiais civil e militar, possui esse caráter e é paga a todos os integrantes. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046). Recálculo e pagamento dos atrasados devidos, com observância da prescrição quinquenal. Sentença revista. Recurso provido.