Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor PúblicO Estadual. Secretaria da Saúde. ADICIONAL DE DESEMPRENHO DA SAÚDE. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O CÁLCULO DOS DÉCIMOS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 49/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote