Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR - ALE - TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE SUA INTERRUPÇÃO, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO INOMINADO DA FESP IMPROVIDO.
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