Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DENTISTA DIARISTA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCENTIVO MÉDICO E DENTISTA AO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA PRO FACIENDO. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DA VERBA POR DECRETO SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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