Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA COM CARÁTER GERAL, DESVINCULADA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DETERMINADO OU REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VERBA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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