Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3877.4329.4200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Extensão do benefício aos servidores aposentados. Natureza remuneratória. Sentença bem fundamentada, mantida integralmente. Negado provimento.

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