Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a Ementa: RECURSO INOMINADO. Administrativo. Militar estadual inativo. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pela Suprema Corte, antes mesmo da definição referente ao tema 1177. Manutenção do sistema anterior (com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do RGPS), até que sobrevenha legislação estadual regulamentando a matéria. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento a partir de 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.