Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas Ementa: Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas das vezes serve de parâmetro razoável para se apurar a plausibilidade da concessão ou não do benefício pretendido, de três (03) salários mínimos - valor líquido dos agravantes que pouco ultrapassa os R$ 2.000,00 - situação de dificuldade financeira à enfrentar um processo judicial que restou demonstrada suficientemente - RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, com os demais reflexos no processo, ou seja, revogando as decisões impeditivas da tramitação do recurso inominado.