Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto Ementa: Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto ao órgão previdenciário a suspensão dos descontos dos valores mínimos das faturas dos cartões de créditos referidos na inicial; 2) emita, no prazo de 10 dias, faturas em favor da Autora constando todo o valor remanescente a ser devolvido por ela, descontando-se os valores já debitados de seu benefício previdenciário a consignação, bem como os encargos, juros e multas até então cobrados em razão do não pagamento integral das faturas; 3) abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito e ao comércio, até julgamento final. Fixo, para o caso de descumprimento, multa de R$ 200,00 por desconto ocorrido no benefício previdenciário da Autora, multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de não emissão das faturas na forma especificada no item «2 da presente decisão; e, multa de R$ 1.000,00, por negativação indevida. Caberá a Autora, por sua vez, efetuar o pagamento das faturas que pelo Réu, nos moldes especificados no item «2 da presente decisão, comprovando nos autos, sob pena de revogação da presente decisão, mesmo porque o valor está disponível em sua conta bancária, conforme fl. 07.X". Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora na prestação jurisdicional) que se fazem presentes - caso típico, corriqueiro e constante de contratação inexistente, o que é suficiente para demonstrar a presença dos apontados requisitos, o que pode ser modificado em sentença - ausência de efetivo prejuízo a financeira - reversibilidade da medida presente - manutenção da decisão por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO.