Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3877.4445.9300

1 - TJSP Embargos de Declaração. Canabidiol. Pretensão de inclusão da União, por se tratar de pedido de medicamento que, embora registrado na ANVISA, não consta das listas oficiais de dispensação do SUS. TEMA 793 do STF. Recurso rejeitado.

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