Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Sentença Reformada, convertendo-se o provimento em improcedência - Recurso Provido - Embargos de Declaração acolhidos.