Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.