Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE Ementa: IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE PREVISTA PELO art. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA BEM REJEITADA. SPPREV, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL POR REALIZAR A RETENÇÃO DESTACADA, É A DESTINATÁRIA DAS VERBAS QUE FORAM RETIDAS. A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECUPERADOS EM REGIME DE DEDUÇÕES/ RESTITUIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER ANALISADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.