Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 6º, IV). Lei Complementar Estadual de 1.354/2020 que, em seu art. 12, §2º, prevê, alternativamente, o cumprimento de cinco anos no cargo, nível ou classe, resultando em interpretação mais favorável ao autor, que observou o período mínimo de cinco no cargo de Investigador. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Recurso não provido.