Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.0320.0100

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Gratificação especial por atividade hospitalar. Gratificação por atividade prioritária e estratégica. Inclusão na base de cálculo de sexta parte. Impossibilidade. Sentença mantida.

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