Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ICMS - ISENÇÃO - RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO PELO PRAZO DE QUATRO ANOS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - DECRETO ESTADUAL 65.259 QUE NÃO PODE RETROAGIR CONFORME arts. 150, INCISO III, Ementa: RECURSO INOMINADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ICMS - ISENÇÃO - RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO PELO PRAZO DE QUATRO ANOS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - DECRETO ESTADUAL 65.259 QUE NÃO PODE RETROAGIR CONFORME arts. 150, INCISO III, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.