Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADORIA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO ART. 12 COM A REDAÇÃO DADA PELA LE 14.016/10 QUE PREVIA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC/FIPE MAS CONDICIONADO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA REAJUSTE DE 11,08%, REFERENTE À VARIAÇÃO DO IPC/FIPE EM 2015, NÃO CONCEDIDO PORQUE A LE 15.885/15 REDUZIU O PERCENTUAL DO Ementa: APOSENTADORIA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO ART. 12 COM A REDAÇÃO DADA PELA LE 14.016/10 QUE PREVIA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC/FIPE MAS CONDICIONADO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA REAJUSTE DE 11,08%, REFERENTE À VARIAÇÃO DO IPC/FIPE EM 2015, NÃO CONCEDIDO PORQUE A LE 15.885/15 REDUZIU O PERCENTUAL DO REPASSE DE EMOLUMENTOS À CARTEIRA SISTEMA QUE JÁ ESTAVA SUPERAVITÁRIO ANTES DA LE 16.346/16, QUE AUMENTOU ESSE PERCENTUAL REAJUSTE DEVIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.