Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO SENTENÇA ULTRA PETITA, EM PARTE REFORMADA, PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO PEDIDO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO