Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO NO QUAL SE DER A APOSENTADORIA E NÃO O EXERCÍCIO EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL. PRECEDENTES EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS Nº 578 E Nº 1.207 DO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.