Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA Lei 12.587/12, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS APLICAÇÃO DO TEMA 967, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO E. STF NO RE 1.054.110 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.