Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência do quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Abono Permanência, que é verba de natureza transitória - Recurso provido.