Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público inativo dos quadros da Secretaria da Saúde - Pretensão de incorporação do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) ao 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial instituído pelo Decreto Estadual 41.794/1997 e Lei Estadual 8.975/94 - Natureza jurídica Ementa: Servidor público inativo dos quadros da Secretaria da Saúde - Pretensão de incorporação do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) ao 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial instituído pelo Decreto Estadual 41.794/1997 e Lei Estadual 8.975/94 - Natureza jurídica do Prêmio de Incentivo Especial de vencimento e não de adicional propriamente dito - Incidência analógica da Tese firmada no Incidente de resolução em demandas repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por haver o mesmo embasamento jurídico (ubi eadem ratio ibi idem jus) - Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) no cálculo sobre o 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Caráter vinculante do precedente - Inteligência dos arts. 37, XIV, da CF/88, 2º da Lei Estadual 8.975/94, 3º do Decreto Estadual 41.794/1997 e 985, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.