Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Não comprovação da hipossuficiência, porque a renda mensal familiar ultrapassa os três salários mínimos, patamar objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferi-la - Inteligência dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, 54 da Lei 9.099/95, e 2º, I, da Deliberação 137/2009 do Conselho Superior da Ementa: Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Não comprovação da hipossuficiência, porque a renda mensal familiar ultrapassa os três salários mínimos, patamar objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferi-la - Inteligência dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, 54 da Lei 9.099/95, e 2º, I, da Deliberação 137/2009 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido.