Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar insumos mensais e não compelida a Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar insumos mensais e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. RECURSO NÃO PROVIDO.