Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.