Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita Ementa: Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita - Agravo desprovido.