Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar - Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS - Impossibilidade de aplicação Tema 942 do STF à espécie - Precedentes - Sentença de procedência da ação reformada - Recurso da Fazenda Estadual provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote