Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da autora contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela SPPREV, reconheceu a inexigibilidade do título executivo em face da modulação havida no Tema 1177 do STF e, consequentemente, extinguiu o cumprimento de sentença - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida Ementa: Recurso inominado - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da autora contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela SPPREV, reconheceu a inexigibilidade do título executivo em face da modulação havida no Tema 1177 do STF e, consequentemente, extinguiu o cumprimento de sentença - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Recurso provido.