Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II - Policial militar - Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS - Impossibilidade de aplicação Tema 942 do STF à espécie - Precedentes - Necessidade de adequação do V. Acórdão para reformar a sentença de procedência da ação - Recurso da Fazenda Estadual provido.