Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA CARTEIRA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESPESA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 188 E. STJ. OBSERVÂNCIA VINCULANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.
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