Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA POLICLÍNICA DE ITOBI. DIREITO AO ADICIONAL DE 40% NO PERÍODO ENTRE O INÍCIO E O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OU SEJA, ENTRE 03/02/2020 (PORTARIA GM/MS 188) E 22/04/2022 (PORTARIA GM/MS 913). SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.