Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3931.1436.6000

1 - TJSP MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco Ementa: MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco anos, por expressa previsão leval - Inteligência do artigo art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença de procedência bem lançada - AGRAVO DESPROVIDO.

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