Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - Comprovação efetiva de labor desempenhado em desvio de função - Servidor que era auxiliar geral, mas exercia função de atendimento (triagem inicial) em UPA - Claro desvio que não induz reenquadramento funcional para que não se fira a regra constitucional de concurso público, mas que enseja a devida indenização - Sentença bem lançada - RECURSO DESPROVIDO.